Lei Ordinária 2410/2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da norma
19/12/2019
Publicação / promulgação
Estima a Receita e Fixa a Despesa sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências.