Lei Ordinária 2.870/2026
Institui o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FMPBEA; cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal – CMPDA; estabelece diretrizes da Política Municipal de Proteção Animal e dá outras providências.
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Normas jurídicasAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
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Lei Ordinária 2.869/2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GOIANA, À EMPRESA RIO TERRA DISTRIBUIDORA DE AÇOS PLANOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 2.868/2026
DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE GOIANA; ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 2.867/2026
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, no âmbito do Município de Goiana, regulamenta, no plano local, a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, disciplina a celebração de contratos de gestão e dá outras providências.
Lei Ordinária 2.866/2026
Institui, no âmbito do Município de Goiana, o programa "Ruas com Nome e História", que estabelece a obrigatoriedade de instalação de placas informativas com breves biografias dos homenageados em logradouros públicos, praças e vias que recebam denominações em homenagem a pessoas.
Lei Ordinária 2.865/2026
Dispõe sobre a inclusão da “Paixão do Litoral – Paixão de Cristo de Ponta de Pedras” no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município de Goiana e dá outras providências.
Lei Ordinária 2.864/2026
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Goiana, a Festa de São Gonçalo do Amarante, Padroeiro do Engenho Ubú, e dá outras providências.
Lei Ordinária 2.863/2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Lei Ordinária 2.862/2026
Dispõe sobre avaliação e exames anuais de acuidade auditiva nos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da rede pública de ensino do Município de Goiana e dá outras providências.
Lei Ordinária 2.861/2026
Institui o Programa "Goiana Ampara", destinado ao amparo financeiro e social de crianças e adolescentes órfãos em decorrência de feminicídio no Município de Goiana-PE, e dá outras providências.