Lei Ordinária 2409/2019
Concede Aumento escalonado ao piso salarial aos Agentes Comunitários da Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do município de Goiana-PE, em consonância as determinações da Lei Federal 13.708, de 14 de agosto 2018 e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da norma
11/12/2019
Publicação / promulgação
Concede Aumento escalonado ao piso salarial aos Agentes Comunitários da Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do município de Goiana-PE, em consonância as determinações da Lei Federal 13.708, de 14 de agosto 2018 e dá outras providências.