Lei Ordinária 2404/2019

Autoriza o poder executivo a criar e estruturar a Ronda Ostensiva Municipal – ROMU, vinculada ao Comando da Guarda Civil Municipal da Secretaria de Segurança Cidadã, Trânsito e Transporte Urbano.

Voltar às normas

Detalhes da normaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59

Publicação22/11/2019

VigênciaNão informada

AutoriaNão informada

Documentos1 arquivo(s)

Anexos e documentos

Todo arquivo é aberto primeiro em uma janela de visualização, com opções para abrir em nova janela ou baixar.

Texto integral da norma texto_integral · 22/11/2019

Linha do tempo da norma

22/11/2019

Publicação / promulgação