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Processo legislativo

Lei Ordinária 2404/2019

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2404/2019

Autoriza o poder executivo a criar e estruturar a Ronda Ostensiva Municipal – ROMU, vinculada ao Comando da Guarda Civil Municipal da Secretaria de Segurança Cidadã, Trânsito e Transporte Urbano.

Publicação: 22/11/2019

Timeline da norma

22/11/2019
Publicação / promulgação

Autoriza o poder executivo a criar e estruturar a Ronda Ostensiva Municipal – ROMU, vinculada ao Comando da Guarda Civil Municipal da Secretaria de Segurança Cidadã, Trânsito e Transporte Urbano.

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