Lei Ordinária 2396/2019
Dá nova redação ao Art. 5º e altera o Anexo I – Grupo I, da Lei Nº 2.389, de 19 de junho de 2019 e dá outras providências.
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Publicação23/09/2019
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
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Linha do tempo da norma
23/09/2019
Publicação / promulgação
Dá nova redação ao Art. 5º e altera o Anexo I – Grupo I, da Lei Nº 2.389, de 19 de junho de 2019 e dá outras providências.