Lei Ordinária 2392/2019
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da norma
06/08/2019
Publicação / promulgação
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências.