Lei Ordinária 2392/2019
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências.
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Publicação06/08/2019
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
Documentos1 arquivo(s)
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Linha do tempo da norma
06/08/2019
Publicação / promulgação
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências.