Lei Ordinária 2381/2019
Adiciona o Inciso XXI, ao art. 3º, da Lei nº 2.346/2018 do Poder Executivo Municipal e, e dá outras providências
Detalhes da normaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Publicação07/05/2019
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
Documentos1 arquivo(s)
Anexos e documentos
Todo arquivo é aberto primeiro em uma janela de visualização, com opções para abrir em nova janela ou baixar.
Linha do tempo da norma
07/05/2019
Publicação / promulgação
Adiciona o Inciso XXI, ao art. 3º, da Lei nº 2.346/2018 do Poder Executivo Municipal e, e dá outras providências