Lei Ordinária 2379/2019
Altera o Art. nº 18 , e o inciso I, do Art 7º, da Lei nº 2373/2018, e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da norma
12/04/2019
Publicação / promulgação
Altera o Art. nº 18 , e o inciso I, do Art 7º, da Lei nº 2373/2018, e dá outras providências.