Lei Ordinária 2378/2019
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro, no transporte escolar, a estudantes universitários, e dá outras providências
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Publicação09/04/2019
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
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Linha do tempo da norma
09/04/2019
Publicação / promulgação
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro, no transporte escolar, a estudantes universitários, e dá outras providências