Lei Ordinária 2378/2019
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro, no transporte escolar, a estudantes universitários, e dá outras providências
Anexos e documentos
Timeline da norma
09/04/2019
Publicação / promulgação
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro, no transporte escolar, a estudantes universitários, e dá outras providências