Lei Ordinária 2345/2018

Autoriza o Poder Executivo a promover campanha de estimulo à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, mediante realização de sorteio de prémios e da outras providencias.

Publicação: 16/04/2018

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16/04/2018

Publicação / promulgação

Autoriza o Poder Executivo a promover campanha de estimulo à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, mediante realização de sorteio de prémios e da outras providencias.

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