Lei Ordinária 2358/2018
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da norma
25/09/2018
Publicação / promulgação
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências.