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Processo legislativo

Lei Ordinária 2361/2018

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2361/2018

Denomina Logradouro Público e dá outras providências.

Publicação: 06/11/2018

Timeline da norma

06/11/2018
Publicação / promulgação

Denomina Logradouro Público e dá outras providências.

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