Lei Ordinária 2366/2018

Institui o Programa de Incentivo Direto ao Estudante, através de auxílio financeiro aos alunos, para utilização na contratação de transporte universitário, e dá outras providências.

Publicação: 12/11/2018

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Documento da normanorma/normajuridica

Timeline da norma

12/11/2018

Publicação / promulgação

Institui o Programa de Incentivo Direto ao Estudante, através de auxílio financeiro aos alunos, para utilização na contratação de transporte universitário, e dá outras providências.

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