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Processo legislativo

Lei Ordinária 2373/2018

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2373/2018

Estima a receita e Fixa a Despesa sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências.

Publicação: 28/12/2018

Timeline da norma

28/12/2018
Publicação / promulgação

Estima a receita e Fixa a Despesa sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências.

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