Lei Ordinária 2394/2019
Institui o Programa Remédio em Casa, e dá outras providências.
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Publicação23/08/2019
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
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Linha do tempo da norma
23/08/2019
Publicação / promulgação
Institui o Programa Remédio em Casa, e dá outras providências.