Lei Ordinária 2444/2020

Promulga proposição legislativa, sancionada tacitamente, em virtude de devolução pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, sem sanção, sob a alegação de expiração de prazo estabelecido no tempo hábil previsto na Lei Orgânica Municipal

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Detalhes da normaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59

Publicação15/12/2020

VigênciaNão informada

AutoriaNão informada

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Texto integral da norma texto_integral · 15/12/2020

Linha do tempo da norma

15/12/2020

Publicação / promulgação