Lei Ordinária 2296/2015
Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016, e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da norma
02/12/2015
Publicação / promulgação
Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016, e dá outras providências.