Lei Ordinária 2325/2017
Consolida e estabelece as normas para fins de contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal Brasileira, e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da norma
24/04/2017
Publicação / promulgação
Consolida e estabelece as normas para fins de contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal Brasileira, e dá outras providências.