Lei Ordinária 2338/2017
Dispõe sobre a denominação de bem imóvel do domínio público e dá outras providências
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Publicação28/12/2017
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
Documentos1 arquivo(s)
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Linha do tempo da norma
28/12/2017
Publicação / promulgação
Dispõe sobre a denominação de bem imóvel do domínio público e dá outras providências