Lei Ordinária 2339/2017
Dispõe sobre reconhecimento e declaração de utilidade pública de associações civis e entidades privadas, sem fins lucrativos, revoga a Lei Municipal nº 2.317/2016, e dá outras providências.
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Publicação28/12/2017
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
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Linha do tempo da norma
28/12/2017
Publicação / promulgação
Dispõe sobre reconhecimento e declaração de utilidade pública de associações civis e entidades privadas, sem fins lucrativos, revoga a Lei Municipal nº 2.317/2016, e dá outras providências.