Lei Ordinária 2525/2022
Institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial e atribui gratificação aos seus membros, e dá outras providências
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Publicação23/05/2022
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
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Linha do tempo da norma
23/05/2022
Publicação / promulgação
Institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial e atribui gratificação aos seus membros, e dá outras providências