Lei Ordinária 2528/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo e Cessão de Uso de Bem Móvel Público, para outras Secretarias, de veículos que não estejam mais adequados à Resolução nº 01, de 20 de abril de 2021, do Ministério da Educação/FNDE, e dá outras providências.
Detalhes da normaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Publicação25/05/2022
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
Documentos1 arquivo(s)
Anexos e documentos
Todo arquivo é aberto primeiro em uma janela de visualização, com opções para abrir em nova janela ou baixar.
Linha do tempo da norma
25/05/2022
Publicação / promulgação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo e Cessão de Uso de Bem Móvel Público, para outras Secretarias, de veículos que não estejam mais adequados à Resolução nº 01, de 20 de abril de 2021, do Ministério da Educação/FNDE, e dá outras providências.