Lei Ordinária 2530/2022

Institui o Auxílio Goiana, para Situações de Emergência Decorrentes de Enchentes, a ser destinado à família ou Pessoa Física afetada por danos e prejuízos decorrente das enchentes provocadas pelas chuvas.

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Publicação14/06/2022

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Texto integral da norma texto_integral · 14/06/2022

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14/06/2022

Publicação / promulgação