Lei Ordinária 2538/2022

DISCIPLINA SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Detalhes da normaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59

Publicação20/07/2022

VigênciaNão informada

AutoriaNão informada

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Texto integral da norma texto_integral · 20/07/2022

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20/07/2022

Publicação / promulgação

DISCIPLINA SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS