Lei Ordinária 2547/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS – e aos Agentes de Combate a Endemias – ACE, e dá outras providências.
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Publicação12/09/2022
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
Documentos1 arquivo(s)
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Linha do tempo da norma
12/09/2022
Publicação / promulgação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS – e aos Agentes de Combate a Endemias – ACE, e dá outras providências.