Lei Ordinária 2557/2022
Altera o art. 18 da Lei n.º 2.473/2021 e o art. 7.º da Lei n.º 2.491/2021, e dá outras providências.
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Publicação18/11/2022
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
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Linha do tempo da norma
18/11/2022
Publicação / promulgação
Altera o art. 18 da Lei n.º 2.473/2021 e o art. 7.º da Lei n.º 2.491/2021, e dá outras providências.