Lei Ordinária 2563/2022
Substitui o Anexo III, da Lei n. 2.526/2022, e dá outras providências
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Publicação22/12/2022
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
Documentos1 arquivo(s)
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Linha do tempo da norma
22/12/2022
Publicação / promulgação
Substitui o Anexo III, da Lei n. 2.526/2022, e dá outras providências