Lei Ordinária 2572/2023
Altera o art. 18 da Lei n.º 2.536/2022 e o inciso I do art. 7º, da Lei n.º 2.558/2022, e dá outras providências
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Publicação14/02/2023
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
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Linha do tempo da norma
14/02/2023
Publicação / promulgação
Altera o art. 18 da Lei n.º 2.536/2022 e o inciso I do art. 7º, da Lei n.º 2.558/2022, e dá outras providências