Lei Ordinária 2574/2023
Altera o caput do art. 1º, da Lei nº 2.548/2022, e dá outras providências.
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Publicação16/02/2023
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
Documentos1 arquivo(s)
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Linha do tempo da norma
16/02/2023
Publicação / promulgação
Altera o caput do art. 1º, da Lei nº 2.548/2022, e dá outras providências.