Lei Complementar 25/2023
Altera o § 1º, do art. 79, da Lei Complementar nº 022/2015, ao mesmo acrescenta os §§ 5º. e 6º., e dá outras providências.
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Publicação08/03/2023
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
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Linha do tempo da norma
08/03/2023
Publicação / promulgação
Altera o § 1º, do art. 79, da Lei Complementar nº 022/2015, ao mesmo acrescenta os §§ 5º. e 6º., e dá outras providências.