Lei Ordinária 2578/2023

Dispõe sobre a criação da Agência Municipal de Meio Ambiente do Município de Goiana, define suas atribuições e estrutura organizacional, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.

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Detalhes da normaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59

Publicação17/03/2023

VigênciaNão informada

AutoriaNão informada

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Texto integral da norma texto_integral · 17/03/2023

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17/03/2023

Publicação / promulgação