Lei Ordinária 2623/2023
Dispõe sobre a instituição da Gratificação de Produtividade Administrativa – GPA –, substituindo as Gratificações de Desempenho de Atividade de Fiscalização Tributária (GDAFT) e a de Desempenho de Atividade Administrativa Tributária (GDAAT), instituídas pela Lei n.º 1.974/2005, revoga a Lei n.º 2.034/2007, e dá outras providências.
Detalhes da normaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Publicação23/10/2023
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
Documentos1 arquivo(s)
Anexos e documentos
Todo arquivo é aberto primeiro em uma janela de visualização, com opções para abrir em nova janela ou baixar.
Linha do tempo da norma
23/10/2023
Publicação / promulgação
Dispõe sobre a instituição da Gratificação de Produtividade Administrativa – GPA –, substituindo as Gratificações de Desempenho de Atividade de Fiscalização Tributária (GDAFT) e a de Desempenho de Atividade Administrativa Tributária (GDAAT), instituídas pela Lei n.º 1.974/2005, revoga a Lei n.º 2.034/2007, e dá outras providências.