Lei Complementar 26/2023
ALTERA O ART.105, DA LEI COMPLEMENTAR N° 018/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicação20/04/2023
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
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Linha do tempo da norma
20/04/2023
Publicação / promulgação
ALTERA O ART.105, DA LEI COMPLEMENTAR N° 018/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.