Lei Ordinária 2496/2021
Referenda previsões da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, relativas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Goiana – GOIANAPREVI.
Anexos e documentos
Timeline da norma
22/12/2021
Publicação / promulgação
Referenda previsões da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, relativas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Goiana – GOIANAPREVI.