Lei Ordinária 2586/2023
Altera o inciso IV do art.17, renumera os parágrafos deste e modifica o § 4°, do art.31, todos da Lei 2.583/2023, e dá outras providências
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Publicação27/04/2023
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
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Linha do tempo da norma
27/04/2023
Publicação / promulgação
Altera o inciso IV do art.17, renumera os parágrafos deste e modifica o § 4°, do art.31, todos da Lei 2.583/2023, e dá outras providências