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Processo legislativo

Lei Ordinária 2589/2023

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2589/2023

ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º, 3º E 4º, AO ART. 36, DA LEI Nº 2.042/2007 – ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE GOIANA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação: 12/05/2023

Timeline da norma

12/05/2023
Publicação / promulgação

ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º, 3º E 4º, AO ART. 36, DA LEI Nº 2.042/2007 – ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE GOIANA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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