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Processo legislativo

Lei Ordinária 2592/2023

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2592/2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências

Publicação: 26/05/2023

Timeline da norma

26/05/2023
Publicação / promulgação

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências

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