Lei Ordinária 2495/2021
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da norma
22/12/2021
Publicação / promulgação
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.