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Processo legislativo

Lei Ordinária 2598/2023

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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SUBSTITUI O ANEXO XII DA LEI Nº 2.594/2023, PELO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

Publicação: 09/06/2023

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09/06/2023

Publicação / promulgação

SUBSTITUI O ANEXO XII DA LEI Nº 2.594/2023, PELO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.