Lei Ordinária 2600/2023
SUBSTITUI O ART. 4º DA LEI Nº 2.595/2023.
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Publicação09/06/2023
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
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Linha do tempo da norma
09/06/2023
Publicação / promulgação
SUBSTITUI O ART. 4º DA LEI Nº 2.595/2023.