Lei Ordinária 2603/2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo extrajudicial, abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da norma
16/06/2023
Publicação / promulgação
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo extrajudicial, abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.