Lei Ordinária 2602/2023

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 2.495/2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Publicação: 16/06/2023

Anexos e documentos

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Documento da normanorma/normajuridica

Timeline da norma

16/06/2023

Publicação / promulgação

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 2.495/2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

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