Lei Ordinária 2607/2023
“Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Praia de Pontas de Pedra e dá outras providências”.
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Publicação05/07/2023
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
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Linha do tempo da norma
05/07/2023
Publicação / promulgação
“Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Praia de Pontas de Pedra e dá outras providências”.