Lei Ordinária 2607/2023
“Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Praia de Pontas de Pedra e dá outras providências”.
Anexos e documentos
Timeline da norma
05/07/2023
Publicação / promulgação
“Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Praia de Pontas de Pedra e dá outras providências”.