Lei Ordinária 2608/2023
Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Goiana e fixa alíquota suplementar para o equacionamento do déficit atuarial, conforme avaliação atuarial anual e as determinações dos artigos 13, 14, “X” e 15 da Lei Municipal nº 2.514/2022, e dá outras providências
Anexos e documentos
Timeline da norma
11/07/2023
Publicação / promulgação
Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Goiana e fixa alíquota suplementar para o equacionamento do déficit atuarial, conforme avaliação atuarial anual e as determinações dos artigos 13, 14, “X” e 15 da Lei Municipal nº 2.514/2022, e dá outras providências