Lei Ordinária 2610/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da norma
13/07/2023
Publicação / promulgação
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.