Lei Ordinária 2611/2023
Altera dispositivos da Lei n.º 2.378/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro, no transporte escolar, a estudantes universitários, e dá outras providências.”
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Publicação18/07/2023
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
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Linha do tempo da norma
18/07/2023
Publicação / promulgação
Altera dispositivos da Lei n.º 2.378/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro, no transporte escolar, a estudantes universitários, e dá outras providências.”