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Processo legislativo

Lei Ordinária 2614/2023

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2614/2023

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DE VIAS PÚBLICAS NO DISTRITO DE TEJUCUPAPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação: 04/08/2023

Timeline da norma

04/08/2023
Publicação / promulgação

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DE VIAS PÚBLICAS NO DISTRITO DE TEJUCUPAPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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