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Processo legislativo

Lei Ordinária 2618/2023

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2618/2023

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação: 23/08/2023

Anexos e documentos

📄
Documento da normanorma/normajuridica

Timeline da norma

23/08/2023
Publicação / promulgação

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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