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Processo legislativo

Lei Ordinária 2629/2023

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2629/2023

Altera Dispositivos da Lei Municipal 2.300/2015 e dá outras providências.

Publicação: 28/11/2023

Timeline da norma

28/11/2023
Publicação / promulgação

Altera Dispositivos da Lei Municipal 2.300/2015 e dá outras providências.

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