Lei Complementar 27/2023

DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIANA, BEM COMO A CARREIRA DOS PROCURADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhes da normaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59

Publicação20/11/2023

VigênciaNão informada

AutoriaNão informada

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Texto integral da norma texto_integral · 20/11/2023

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20/11/2023

Publicação / promulgação

DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIANA, BEM COMO A CARREIRA DOS PROCURADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.